Fonte: G1
Foto: Getty Imagens
A presidente Dilma Rousseff
vetou a liberação da venda de medicamentos que não exigem prescrição médica
para uso em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e
similares. O veto foi publicado no "Diário Oficial da União" desta
sexta-feira (18).
O item
constava de MP aprovada no Congresso e cujo objeto principal concedia
isenção fiscal de PIS/Pasep e Cofins para produtos destinados a portadores de
deficiência física. Essa parte do texto foi sancionada pela presidente.
Dilma
argumentou no texto enviado ao Congresso que explicava as razões do veto que a
liberação "dificultaria o controle sobre a comercialização".
"Ademais, a proposta poderia estimular a automedicação e o uso
indiscriminado, o que seria prejudicial à saúde pública." Os ministérios
da Saúde e da Justiça opinaram a favor do veto.
O texto da medida indicava
que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria indicar quais
produtos seriam comercializáveis sem precisar de prescrição médica.
A MP foi relatada pelo
senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado.
MP 'guarda-chuva'
Parlamentares da oposição reclamaram da quantidade de assuntos diferentes tratados na medida.
"Do jeito
que ela está, do jeito que ela foi submetida ao plenário do Senado, ela é
inconstitucional [...] Vai se acumulando a confusão jurídica no país",
reclamou o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Além da
desoneração para itens voltados para pessoas com deficiência, a medida também
tratava sobre rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros
e periódicos e isenção de impostos para materiais esportivos sem similar
nacional.
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