Nota à Imprensa
A
Controladoria-Geral da União (CGU) repudia a absurda tentativa, contida
em matéria publicada na edição de hoje (30/05) no jornal O Estado de S.
Paulo, de lhe atribuir a atitude de deliberadamente recusar-se “a
investigar a ascensão patrimonial do chefe da Casa Civil”. A reportagem
contém equívocos os mais diversos, que atentam contra a realidade dos
fatos e o ordenamento jurídico:
1.
Ao contrário do informado na matéria, no dia 3 de dezembro de 2010, o
então deputado federal Antonio Palocci foi anunciado como futuro
ministro-chefe da Casa Civil, não tendo sido nomeado para integrar o
quadro de servidores da equipe de transição.
2.
Não se aplicam, portanto, a Lei nº 8.112, de 1990, nem o Decreto nº
5.483, de 2005, aos quais se submetem apenas os servidores do Poder
Executivo Federal durante o exercício de atividade.
3.
A CGU reafirma que não está entre as suas atribuições legais a
instauração de investigação patrimonial por fatos envolvendo membros ou
servidores de outros Poderes ou anteriores à nomeação no Poder
Executivo Federal. Caso a CGU instaurasse essa investigação, estaria
extrapolando suas competências legais e agredindo a Constituição da
República em um de seus mais elementares princípios: o da separação dos
poderes.
Por fim, quanto a
declarações de pessoas, contidas na referida matéria, a CGU estranha
que representantes de entidades que, por dever de ofício, deveriam
contribuir para a correta informação da população sobre o ordenamento
jurídico nacional façam exatamente o contrário. A Controladoria seria
passível de críticas, isso sim, se procurasse ceder às pressões da
mídia, ou da própria opinião pública, e atropelasse as leis e a
Constituição, que limitam suas atribuições ao âmbito do Poder
Executivo. Nosso País tem instituições, previstas na Constituição, com
atribuições para dar conta de todas as situações. A CGU não é o único
órgão investigativo que existe no País, e este caso, obviamente, cai na
esfera da Procuradoria-Geral da República, onde, aliás, já está sendo
investigado.
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