Jornal Vanguarda

Defensoria Pública garante mudança de nome e sexo em Registro Civil

Por Lívia Amaral 

Fotos: Ângela Scalon e Mantovani Fernandes

 

 

 

 

A decisão que beneficiou Rafaella é esperança para outras transexuais.

Às 11h15 do dia 2 de janeiro de 2014 nascia Rafaella Vieira Miranda. Nascia em Hidrolândia, aos 33 anos, com um filho de pouco mais de dois anos e com um “armário lacrado”, para onde não voltaria jamais. Foi nessa data, após 16 meses de processo judicial, que ela recebeu sua nova certidão de nascimento, dessa vez com o nome e gênero verdadeiros. Aqueles com os quais se identificou durante toda a sua vida e não o que era delimitado apenas biologicamente.

A decisão judicial abriu as portas e gerou esperança para tantas outras mulheres oprimidas em corpos masculinos e homens presos em corpos femininos para obter o direito de mudar seu nome e sexo no registro civil sem ter realizado a cirurgia para mudança de sexo. Essa foi a primeira decisão judicial do tipo em Goiás, obtida pela Defensoria Pública do Estado e com apoio da Secretária de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial (Semira). Outros quatro casos, também via Defensoria, aguardam julgamento.

Embora o conceito de transexual ainda seja divergente entre o próprio público LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), basicamente trata-se de um indivíduo que nasceu com um corpo X, mas sua identidade (se sente) como Y. O gerente Especial de Políticas da Diversidade da Semira, Darlyton Barros, exemplifica que seria semelhante ao filme brasileiro Se eu fosse você, em que os personagens de Tony Ramos e Glória Pires acordam no dia seguinte e ao olhar no espelho estão em corpos que não são seus. O mesmo ocorre com transexuais, só que isso é desde que nasceram.

“Uma pessoa trans, que já nasce e se descobre com uma inadequação física, que o corpo e a mente não estão em congruência, muito pelo contrário, eles estão em conflito”, explica Darlyton. A maioria das transexuais deseja fazer a cirurgia de mudança de sexo, mas isso não significa que aquelas que não querem operar deixem de ser trans. Trata-se de um procedimento cirúrgico arriscado e pelo SUS apenas quatro hospitais do Brasil o realizam, por isso há uma grande fila de espera. Quem tem dinheiro na grande maioria das vezes opta por operar na Tailândia, referência mundial nesse tipo de procedimento.

Quando a psicóloga chamou Virmondes Vieira Miranda Júnior para sua avaliação, todos da sala (assim como a profissional de saúde) ficaram surpresos. Entre as 25 pessoas que estavam no local, se levantou uma mulher. A psicóloga reformulou a pergunta: “Desculpe senhora, eu chamei o senhor Virmondes. Eu chamei um homem e não uma mulher”. Entendendo a confusão, ela respondeu: “Sou eu”. Ao entrar no consultório em meio a outros psiquiatras, a mulher foi questionada: “Por que está aqui?” A resposta era óbvia: “Eu estou aqui por causa desse tipo de constrangimento”.

Esse constrangimento era algo sofrido diariamente por Rafaella seja pessoalmente (ao ter que apresentar seus documentos no banco, por exemplo, ou ao mostrar seu cartão de crédito e ser taxada como estelionatária) ou até mesmo por telefone. Ela conta que ligava na operadora de cartão de crédito e eles duvidavam que aquela voz feminina fosse do titular do cartão.

O laudo foi definitivo e embasou a decisão da juíza Sirlei Martins da Costa, que mesmo com parecer contrário do Ministério Público, garantiu o direito a alteração do nome e sexo no registro civil de Virmondes para Rafaella, e de masculino para feminino. Agora ela, que está com a guarda provisória de seu filho em processo de adoção, tem a chance de ter na Certidão de Nascimento da criança seu vínculo como mãe e não como pai.

Embasamento jurídico

Defensora Pública Mônica Maria de Siqueira

O direito de a pessoa ser aceita pela sociedade foi o que embasou o processo judicial de Rafaella, explica a advogada dativa (que atua pela Defensoria Pública) Mônica Maria de Siqueira. “Os transexuais, as transexuais, as travestis, eles vivem à margem da sociedade, vamos dizer assim entre aspas. Por quê? Problema de emprego, problema de viagem… Das ações que eu tenho três delas, essas mulheres, essas transexuais tiveram problemas em outros países. Foram expulsas dos países justamente porque elas se vestem como mulheres, se portam como tal, mas a documentação com o nome masculino”, pontua. Ela explica que são princípios básicos constitucionais como o direito de ir e vir que estão sendo desrespeitados.

Na decisão a juíza pontuou que “de fato, entender que o órgão sexual define a sexualidade é restringir o homem ao sexo biológico, sem levar em consideração o sexo psíquico. O ser humano é muito mais do que a aparência do corpo e o Direito não pode fazer essa limitação, sob pena de não reconhecer o ser humano em sua amplitude”. A magistrada ainda reproduziu a argumentação da jurista Maria Berenice Dias que “a função judicial é assegurar direitos, e não bani-los pelo simples fato de determinadas posturas se afastarem do que se convencionou chamar de normal”.

Passo a passo

A Semira possui o Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), que funciona na Avenida Goiás. Um convênio entre a Semira e a Defensoria Pública permite além do atendimento social, psicológico e orientações jurídicas no local, que o cidadão vítima de preconceito/constrangimento possa dar entrada a procedimento judicial via Defensoria Pública na busca de seus direitos.

“Nesse caso específico ela vai passar pelo serviço social e ser encaminhado para o jurídico, onde vai receber uma orientação do nosso serviço jurídico – nossos advogados – e vai ser encaminhada para a Defensoria Pública. O que acontece é que nesse momento quando ela estiver com a nossa advogada, ela vai orientá-la sobre o que é necessário ela fazer para facilitar o processo para chegar até a Defensoria”, explica Darlyton Barros.

O defensor Público Geral do Estado, Cleomar Rizzo Esselin, explica que como o Crei já possuía um atendimento multidisciplinar o Estado avaliou por bem instalar esse atendimento da Defensoria Pública no mesmo local. “A implantação desse núcleo lá trouxe uma facilidade para as pessoas que buscam a informação ou o seu direito com referência a alguma medida, mas que sentiriam constrangidas de estar em um ambiente onde se trata de outras matérias e outras coisas”, avalia.

como o tema é tratado em outros estados

Quem procura o Crei com o desejo das alterações referente ao sexo no Registro Civil, também recebe orientações sobre a cirurgia e seus direitos. Em relação à cirurgia ela é feita em Goiás pelo SUS no Hospital das Clínicas, tem fila de espera e o paciente deve passar por psicoterapia durante dois anos antes do procedimento cirúrgico. A advogada do Crei, Beatriz Liberato de Sousa, revela que é assegurado em lei o direito do indivíduo ser chamada pelo seu nome social (nome que escolheu para si), mesmo que seus documentos mostrem o contrário (veja no quadro ao lado como o tema é tratado em outros estados).

A cirurgia também é um desejo de Rafaella, mas que está em segundo plano. Ela pretende juntar dinheiro e fazer o procedimento na Tailândia, para que ela possa organizar sua vida (trabalho, escola do filho) para o longo período de recuperação, pois se trata de uma cirurgia extremamente delicada. Para ela, essa vitória judicial era um sonho impossível e muito mais importante do que a cirurgia em si. “Elas são muito capacitadas, educadas, equipe maravilhosa. Elas me trataram com carinho, respeito. O meu foco era a troca de nome e até então eu não achava que isso poderia acontecer, porque seria o primeiro caso a acontecer aqui. Eu entreguei nas mãos de Deus e aguardei”. Rafaella foi notificada da decisão no final de dezembro e pode pegar seu primeiro documento (Certidão de Nascimento) no dia 2 de janeiro.

Dr. Cleomar Rizzo explica da Defensoria no Crei

A Defensoria Pública oferece atendimento jurídico para pessoas que comprovem renda mensal até o limite de três salários mínimos, ou seja, que não podem pagar os custos de uma ação judicial sem prejuízo o sustento de sua família. Nos juizados especiais cíveis, onde a Defensoria também atua as ações não podem ultrapassar o limite de 40 (quarenta) vezes o salário mínimo. No ano passado o órgão fez 181.920 atendimentos. Em média são atendidas 15 mil pessoas por mês, 3 mil a mais do que a média de 2012.

“A Defensoria Pública tem um perfil de atendimento à pessoas em situação de vulnerabilidade – que têm um perfil de até três salários mínimos – e todos que precisam de atendimento ou atenção na área jurídica ou para encaminhamento de alguma situação a Defensoria faz os atendimentos”, pontua Rizzo. Ele destacou que o órgão tem atendimentos em áreas específicas, com defensores especializados em determinado tema.

O serviço é prestado no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Jardim Goiás) para as áreas Cível, Criminal e Juizado da Mulher; no CREI – Núcleo Especializado de Atendimento a Vítimas de Violência; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Juizados da Infância e Juventude (Goiânia e Aparecida de Goiânia); Fórum de Anápolis; e Fórum de Inhumas.